AREsp 2847455 - DECISAO

AREsp 2847455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização (incidência da Súmula 284/STF) e por alegar divergência baseada em precedentes do mesmo Tribunal (incidência da Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VILAS BOAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA VILAS BOAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ por divergência entre julgados do mesmo tribunal não ensejar recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização (incidência da Súmula 284/STF) e por alegar divergência baseada em precedentes do mesmo Tribunal (incidência da Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...