AREsp 2850024 - DECISAO

AREsp 2850024 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial objeto do agravo foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recursos, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Interposição De Recursos Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial objeto do agravo foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.