AREsp 2849637 - DECISAO

AREsp 2849637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada porquanto o Tribunal de origem considerou suficiente a prova documental existente, o que também impede alteração no âmbito do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada porquanto o Tribunal de origem considerou suficiente a prova documental existente, o que também impede alteração no âmbito do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela agravante
  • Não conhecer do recurso especial