AREsp 2801877 - DECISAO

AREsp 2801877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação dos dispositivos regimentais e do CPC/2015 quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).