AREsp 2843191 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: SEVEN GLASS STORE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SEVEN GLASS STORE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial quando fundado em alegada violação de enunciado de súmula
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
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