REsp 2199008 - DECISAO

REsp 2199008 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: o tribunal de origem decidiu, com exame dos elementos fáticos, que o provimento de primeiro grau homologou cálculos e extinguiu a execução, possuindo natureza jurídica de sentença (impugnável por apelação), estando configurado erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento, e o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, o que impede conhecimento pela alínea c da Súmula do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: MARISA CAMPOS VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

MARISA CAMPOS VEIGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Natureza jurídica da decisão impugnada (sentença vs. interlocutória)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento em liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: o tribunal de origem decidiu, com exame dos elementos fáticos, que o provimento de primeiro grau homologou cálculos e extinguiu a execução, possuindo natureza jurídica de sentença (impugnável por apelação), estando configurado erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento, e o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, o que impede conhecimento pela alínea c da Súmula do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.