AREsp 2845704 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar normas locais, o que, por analogia à Súmula 280/STF e entendimento consolidado do STJ, torna o Recurso Especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando alega violação de lei municipal ou estadual
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para impedir exame de direito local na via do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar normas locais, o que, por analogia à Súmula 280/STF e entendimento consolidado do STJ, torna o Recurso Especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.