AREsp 2847700 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, em conformidade com a Súmula 284/STF; consequentemente, prejudicada a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Agravante: CLAUDINA TEIXEIRA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

CLAUDINA TEIXEIRA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Admissibilidade de tutela provisória (efeito suspensivo) vinculada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, em conformidade com a Súmula 284/STF; consequentemente, prejudicada a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Concessão do efeito suspensivo prejudicada