AREsp 2850281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar dispositivos constitucionais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALISANGELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALISANGELO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 proteção da competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar dispositivos constitucionais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.