AREsp 2843514 - DECISAO

AREsp 2843514 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SUELENE SOARES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUELENE SOARES FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.