REsp 2201036 - DECISAO

REsp 2201036 - DECISAO

Conhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade, determinando-se a reautuação para análise dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade, determinando-se a reautuação para análise dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Publique-se e intime-se