AREsp 2859534 - DECISAO

AREsp 2859534 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria haja sido julgada por órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelo juízo de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PAULO CESAR COMIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR COMIN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática exige prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre necessidade de esgotamento de recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria haja sido julgada por órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelo juízo de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.