AREsp 2841228 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem (não havendo julgamento pela colegiado), em desacordo com a exigência de Súmula 281/STF, e porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GDK S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Majoração De Honorários, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Recurso Extraordinário Procedimento Perante O STJ Recurso Especial Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

GDK S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição dos recursos ordinários na origem antes do manejo do recurso especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem sem julgamento colegiado
  3. 3 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem (não havendo julgamento pela colegiado), em desacordo com a exigência de Súmula 281/STF, e porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...