AREsp 2849293 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO KREISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
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Parties

ROBERTO KREISCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela turma/colegiado da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.