AREsp 2826979 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício após intimação; incide a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, sendo caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANILO ALFREDO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 187 Do STJ Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

DANILO ALFREDO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de recolhimento de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício após intimação; incide a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, sendo caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.