AREsp 2864209 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado, pois não apresentou a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento de forma válida e legível, não tendo o agravante sanado o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e dá-se fundamentação pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGOSTINHO PEREIRA NUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advococatícios, Súmula
Processo Civil Recursos Direito Processual Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advococatícios Súmula

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Parties

AGOSTINHO PEREIRA NUNES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em razão de preparo não efetuado oportunamente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado, pois não apresentou a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento de forma válida e legível, não tendo o agravante sanado o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e dá-se fundamentação pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.