AREsp 2853172 - DECISAO

AREsp 2853172 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação, não tendo a parte sanado o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ FREITAS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Gratuidades De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Gratuidades De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE LUIZ FREITAS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação, não tendo a parte sanado o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...