AREsp 2859430 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo o não conhecimento determinado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS VINICIUS FREIRES COUTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
CARLOS VINICIUS FREIRES COUTINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Deficiência de fundamentação em recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo o não conhecimento determinado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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