AREsp 2859927 - DECISAO

AREsp 2859927 - DECISAO

Não se conhece do agravo que visa discutir inadmissibilidade de Recurso Especial quando a parte recorrente limita-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e em conformidade com a jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TERESA RODRIGUES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TERESA RODRIGUES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo que visa discutir inadmissibilidade de Recurso Especial quando a parte recorrente limita-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e em conformidade com a jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.