AREsp 2863231 - DECISAO

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Não conhecer do agravo destinado ao reexame da inadmissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, com fundamento na Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELAINE REIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELAINE REIS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial com fundamentação deficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado ao reexame da inadmissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, com fundamento na Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.