AREsp 2851252 - DECISAO

AREsp 2851252 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e diante do entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ de que é necessário o julgamento pela turma colegiada e a interposição prévia de todos os recursos ordinários, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA BORGIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MARIA LUCIA BORGIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e diante do entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ de que é necessário o julgamento pela turma colegiada e a interposição prévia de todos os recursos ordinários, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.