REsp 2194496 - DECISAO

REsp 2194496 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão do não esgotamento da instância ordinária, pois o recorrente interpôs Agravo Interno na origem simultaneamente ao Recurso Especial, violando o princípio da unicidade recursal e a exigência de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: CLAYTON WAGNER MARTINS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Unicidade Recursal, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Unicidade Recursal Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLAYTON WAGNER MARTINS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de Agravo Interno interposto na origem
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão do não esgotamento da instância ordinária, pois o recorrente interpôs Agravo Interno na origem simultaneamente ao Recurso Especial, violando o princípio da unicidade recursal e a exigência de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...