REsp 1646438 - DECISAO

REsp 1646438 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não particularizou de que forma teriam sido violados os dispositivos invocados, incorrendo em alegações genéricas sujeitas à Súmula 284 do STF, e porque as pretensões deduzidas nas razões recursais demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cobertura De Saldo Residual, FCVS, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Extra Petita, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Cobertura De Saldo Residual FCVS Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Extra Petita +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegações genéricas e falta de particularização quanto à violação de dispositivos legais (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial
  3. 3 Alegação de decisão extra petita por condenação do FCVS sem pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não particularizou de que forma teriam sido violados os dispositivos invocados, incorrendo em alegações genéricas sujeitas à Súmula 284 do STF, e porque as pretensões deduzidas nas razões recursais demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.