AREsp 2851502 - DECISAO

AREsp 2851502 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado da instância de origem; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TARCILIA IZUI PRIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TARCILIA IZUI PRIMAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado da instância de origem; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.