AREsp 2851041 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigida a prévia apreciação pela instância colegiada nos termos da Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ANDREA MACHADO RODRIGUES PRATES; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Art. 85 §11 Do CPC

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Art. 85 §11 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANDREA MACHADO RODRIGUES PRATES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Necessidade de prévio julgamento pela instância colegiada (Súmula 281 do STF)
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade