AREsp 2830359 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte intimada em 22.10.2024 e agravo interposto em 13.11.2024), e a parte agravante permaneceu inerte quando intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, restou configurada a intempestividade do recurso, o que impede seu conhecimento, cabendo, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JBCRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JBCRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Consequências da inércia da parte na comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte intimada em 22.10.2024 e agravo interposto em 13.11.2024), e a parte agravante permaneceu inerte quando intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, restou configurada a intempestividade do recurso, o que impede seu conhecimento, cabendo, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...