AREsp 2850367 - DECISAO

AREsp 2850367 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância originária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem e exigência de julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.