AREsp 2849608 - DECISAO

AREsp 2849608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia repousa predominantemente em legislação estadual/local, de modo que eventual violação a dispositivo federal seria indireta/reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e impedindo o reexame em Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Contribuição Previdenciária, Regime Próprio De Previdência
Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 280/stf Contribuição Previdenciária Regime Próprio De Previdência

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PARTE AUTORA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de controvérsia fixada em legislação estadual/local
  2. 2 Contagem de tempo de serviço para aposentadoria sem recolhimento de contribuições previdenciárias
  3. 3 Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições em período de cessão de servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia repousa predominantemente em legislação estadual/local, de modo que eventual violação a dispositivo federal seria indireta/reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e impedindo o reexame em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.