AREsp 2815313 - DECISAO

AREsp 2815313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida tal impugnação pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida tal impugnação pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.