AREsp 2851305 - DECISAO

AREsp 2851305 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objetos de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC; a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IARAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objetos de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC; a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Não conheço do recurso.