AREsp 2851143 - DECISAO

AREsp 2851143 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo — aplica-se a Súmula 284/STF, sendo impossível conhecer do recurso especial, e determinou-se, caso existindo fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA GOMES FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA GOMES FLORENCIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo — aplica-se a Súmula 284/STF, sendo impossível conhecer do recurso especial, e determinou-se, caso existindo fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.