AREsp 2854387 - DECISAO

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Porquanto o recurso já foi apreciado pela Corte a quo nos termos de entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores sob o rito dos repetitivos, é incabível a interposição de novo Recurso Especial (ou agravo), de modo que o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VITORIA SERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Rito Dos Repetitivos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Rito Dos Repetitivos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VITORIA SERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de novo Recurso Especial após apreciação pela corte de origem sob tese repetitiva/repercussão geral
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 Aplicação do art.1.030, I, "a", do CPC e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso já foi apreciado pela Corte a quo nos termos de entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores sob o rito dos repetitivos, é incabível a interposição de novo Recurso Especial (ou agravo), de modo que o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...