AREsp 2860781 - DECISAO

AREsp 2860781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática: exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.