REsp 2194745 - DECISAO

REsp 2194745 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e resolveu a controvérsia, não havendo omissão ou violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC; ademais, o reexame de questões fáticas e probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: MARIA DO BOM PARTO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Requisição De Pagamento (rpv), Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Público Recurso Especial Agravo De Instrumento Requisição De Pagamento (rpv) Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA DO BOM PARTO RODRIGUES SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Se o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão
  3. 3 Se era possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e resolveu a controvérsia, não havendo omissão ou violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC; ademais, o reexame de questões fáticas e probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso da União.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.