AREsp 2855585 - DECISAO

AREsp 2855585 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF e precedente do STJ), e, assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EGIDIO JOSE CZYCZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

EGIDIO JOSE CZYCZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF e precedente do STJ), e, assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.