AREsp 2857440 - DECISAO

AREsp 2857440 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE AUGUSTO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para indeferimento de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência constitucional de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.