REsp 2029720 - DECISAO

REsp 2029720 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação de que a União indicou um valor como incontroverso, argumento suscetível de alterar o resultado; por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Hospital Geral de Crateus Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Expedição De Precatório, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Expedição De Precatório Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Parties

Hospital Geral de Crateus Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à indicação de valor incontroverso apontado pela União (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório em relação a valores incontroversos

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação de que a União indicou um valor como incontroverso, argumento suscetível de alterar o resultado; por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das questões omitidas.