AREsp 2852021 - DECISAO

AREsp 2852021 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do STF e, portanto, incabível no Recurso Especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERCIO QUARESMA FIRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Competência Entre STJ E STF

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Parties

ERCIO QUARESMA FIRPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do STF e, portanto, incabível no Recurso Especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...