AREsp 2859493 - DECISAO

AREsp 2859493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática; exige-se julgamento colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ (AREsp 1571531/SC). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO COMUNITARIA SISTEMA HELIO DE COMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO COMUNITARIA SISTEMA HELIO DE COMUNICACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária antes de interpor Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática; exige-se julgamento colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ (AREsp 1571531/SC). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...