AREsp 2853108 - DECISAO

AREsp 2853108 - DECISAO

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo — aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO SILVEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO SILVEIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo — aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.