REsp 2203301 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso

Recursos Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Conversão De Agravo Em Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão de Recurso Especial
2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
3 Conversão de Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

Reautuação dos autos
Conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade