AREsp 2859007 - DECISAO

AREsp 2859007 - DECISAO

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JUSSARA TEREZINHA CARVALHO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

JUSSARA TEREZINHA CARVALHO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Insuficiente indicação de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.