AREsp 2867957 - DECISAO

AREsp 2867957 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais citadas.

Parties
Agravante: TANIA SILVA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA SILVA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.