AREsp 2821920 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ; aplica-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JAIRO CLOVIS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 926 Do CPC, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 926 Do CPC Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

JAIRO CLOVIS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação do art. 926 do CPC quanto ao pedido de uniformização da jurisprudência intra muros
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ; aplica-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial