AREsp 2851568 - DECISAO

AREsp 2851568 - DECISAO

Não conhecer do agravo foi decidido porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais violados e trouxeram apenas dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o Recurso Especial inadmissível segundo art. 105, III, da CF e a jurisprudência do STJ; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: NILBERTO SOARES BRANDAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Indicação De Dispositivos Legais Federais Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

NILBERTO SOARES BRANDAO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo foi decidido porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais violados e trouxeram apenas dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o Recurso Especial inadmissível segundo art. 105, III, da CF e a jurisprudência do STJ; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.