AREsp 2815525 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem sanado no prazo após regular intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e, portanto, no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO PINTO VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO PINTO VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo e guia de custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem sanado no prazo após regular intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e, portanto, no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.