AREsp 2829888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em legislação local (impedindo o exame da via especial por analogia à Súmula 280/STF) e incidiram diversos óbices de admissibilidade ao recurso especial (vedação de REsp fundado em súmula - Súmula 518/STJ; matérias constitucionais de competência do STF; ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação), razão pela qual o STJ não pode analisar o mérito pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Legislativa (art. 22 Cf), Art. 468 CLT (alteração Contratual), Súmulas (stf, STJ, Tst), Avaliação De Desempenho E Promoção, Princípio Da Legalidade
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Competência Legislativa (art. 22 Cf) Art. 468 CLT (alteração Contratual) +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 468 da CLT a servidor celetista municipal e validade de alteração unilateral do contrato de trabalho pela Municipalidade
  2. 2 Competência legislativa (art. 22 da CF/1988) para que Municípios legislem sobre direito do trabalho
  3. 3 Obrigação de realização de avaliação de desempenho prevista em Decreto municipal e violação do princípio da legalidade por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em legislação local (impedindo o exame da via especial por analogia à Súmula 280/STF) e incidiram diversos óbices de admissibilidade ao recurso especial (vedação de REsp fundado em súmula - Súmula 518/STJ; matérias constitucionais de competência do STF; ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação), razão pela qual o STJ não pode analisar o mérito pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.