AREsp 2755341 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pelo STJ via recurso especial (competência para exame da matéria é do STF); ademais, a afetação pelo IRDR não obriga o sobrestamento de processos em curso no STJ e não há aplicação do art. 1.031 do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravointerno, Transposição De Servidores, IRDR, Sobrestamento De Processos, Competência Do STF, Art. 1.031 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Recurso Especial Agravointerno Transposição De Servidores IRDR Sobrestamento De Processos +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão de origem funda-se exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Efeito da afetação pelo IRDR quanto ao sobrestamento de processos em curso no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031, §2º, do CPC (prejudicialidade do recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pelo STJ via recurso especial (competência para exame da matéria é do STF); ademais, a afetação pelo IRDR não obriga o sobrestamento de processos em curso no STJ e não há aplicação do art. 1.031 do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno