REsp 2192977 - DECISAO

REsp 2192977 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao não se manifestar sobre a tese de que o parâmetro de comparação usado (taxa média do BACEN) seria inadequado por se tratar de operação de renegociação/composição/refinanciamento; a omissão impede o conhecimento pleno do recurso especial, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal estadual para exame da questão. Ademais, a aplicação de percentual fixo de 10% sobre a taxa média como limite não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, e a simples ultrapassagem da taxa média não é, por si só, prova de abusividade.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Sanear Omissão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Renegociação/renfinanciamento De Dívida
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Sanear Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal estadual quanto à tese de que o índice de comparação das taxas de juros (taxa média do BACEN) não seria o aplicável por tratar‑se de renegociação/composição/refinanciamento
  2. 2 Se a superação da taxa média do mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  3. 3 Se é admissível aplicar parâmetro de acréscimo de 10% sobre a taxa média do BACEN como limite para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao não se manifestar sobre a tese de que o parâmetro de comparação usado (taxa média do BACEN) seria inadequado por se tratar de operação de renegociação/composição/refinanciamento; a omissão impede o conhecimento pleno do recurso especial, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal estadual para exame da questão. Ademais, a aplicação de percentual fixo de 10% sobre a taxa média como limite não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, e a simples ultrapassagem da taxa média não é, por si só, prova de abusividade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise a alegação de que deve ser adotado o índice relativo a empréstimo para renegociação/composição/refinanciamento de dívida.
  • Publicar-se; intimem‑se.