AREsp 2865840 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CONTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTO CONTI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se